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  Lei Ordinária 60/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Fixa o valor da remuneração dos Secretários Municipais da Prefeitura Municipal de Porto Real e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/08/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária54/1999 11/05/1999MENCIONAArt. 27

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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