Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 
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Lei Ordinária n° 313/2007
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Real para o exercício financeiro de 2008.
Data: 14/12/2007 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 312/2007
Altera a Lei nº 243/05 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Porto Real para o período de 2006 a 2009.
Data: 12/12/2007 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 311/2007
Dispõe sobre a concessão de gratificação de risco de vida aos membros da Guarda Civil Municipal de Porto Real.
Data: 12/12/2007 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 310/2007
concede abono pecuniário aos servidores da Administração Municipal e dá outras providências.
Data: 05/12/2007 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 309/2007
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, e institui o Conselho Municipal do FMHIS e dá outras providências.
Data: 03/12/2007 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 308/2007
Efetua denominação de Logradouros Públicos e ou Próprios Municipais, no Município de Porto Real, e dá outras providências.
Data: 21/11/2007 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 307/2007
Efetua denominação de Logradouros Públicos e ou Próprios Municipais, no Município de Porto Real, e dá outras providências.
Data: 21/11/2007 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 306/2007
Dispõe sobre o pagamento do 13º subsídio e férias a todos os agentes políticos do Poder Executivo Município de Porto Real.
Data: 14/11/2007 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 305/2007
Dispõe sobre a criação do Cadastro Imobiliário Municipal - C.I.M. de Porto Real.
Data: 12/11/2007 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 304/2007
Altera a redação do art. 8º, da LEI 270, de 2006.
Data: 10/10/2007 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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