Situação: Devolvido Ano Processo: 2019 
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Projeto de Lei do Executivo n° 58/2019
REGULAMENTA O SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL.
Processo N°: 3429/2019 Protocolo N°: 3429 ID: 2727 Data: 18/09/2019 00:00:00 Situação: Devolvido
Autor(es) da Proposição: Cacilda Serfiot Machado
Projeto de Lei do Executivo n° 74/2019
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS ALÍNEAS "A" E "B" AO ART. 38 E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103, AMBOS DA LEI Nº. 625 DE 27 DE JUNHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 3547/2019 Protocolo N°: 3547 ID: 2753 Data: 22/08/2019 00:00:00 Situação: Devolvido
Autor(es) da Proposição: Paulo Cesar
Projeto de Lei do Executivo n° 70/2019
DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 3504/2019 Protocolo N°: 3504 ID: 2747 Data: 22/07/2019 00:00:00 Situação: Devolvido
Autor(es) da Proposição: Gilberto de Souza Caldas
Projeto de Lei do Executivo n° 65/2019
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS ALÍNEAS "B" E "F" DO INCISO I, DO ART. 8º, ALÍNEA "A" E §1º E INCLUSÃO DA ALÍNEA "G", TAMBÉM DO ART. 8º, INCISO I, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 3500/2019 Protocolo N°: 3500 ID: 2743 Data: 22/07/2019 00:00:00 Situação: Devolvido
Autor(es) da Proposição: Roberta dos Santos Rosário
Projeto de Lei do Executivo n° 64/2019
ALTERA O ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº. 449/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 3499/2019 Protocolo N°: 3499 ID: 2742 Data: 22/07/2019 00:00:00 Situação: Devolvido
Autor(es) da Proposição: Cacilda Serfiot Machado
Projeto de Lei n° 28/2019
DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 3402/2019 Protocolo N°: 3402 ID: 2725 Data: 03/06/2019 00:00:00 Situação: Devolvido
Autor(es) da Proposição: Gilberto de Souza Caldas, Fernando Guimarães Santos, Gilberto de Souza Caldas
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