Projeto de Lei do Executivo 70/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/07/2019 00:00:00
 N° Processo 3504/2019
 N° Protocolo 3504/2019
 ID 2747
 Ementa

Dispõe sobre a simplificação de licenciamento de estabelecimentos na circunscrição do município de Porto Real e dá outras providências

 Situação

Devolvido

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
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Atividades Legislativas

Legislação

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