Tipo: Projeto de Lei Autor: Jose Roberto Pereira da Silva 
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Projeto de Lei n° 16/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº400 DE 18 DE OUTUBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1288/2011 Protocolo N°: 1288 ID: 2024 Data: 16/08/2011 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Ágape, Jose Roberto Pereira da Silva
Projeto de Lei n° 5/2011
AUTORIZA A CRIAÇÃO DA GUARDA MIRIM NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1097/2011 Protocolo N°: 1097 ID: 1981 Data: 19/05/2011 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Ágape, Jose Roberto Pereira da Silva
Projeto de Lei n° 216/2010
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Processo N°: 249/2010 Protocolo N°: 249 ID: 1419 Data: 27/10/2010 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Ágape, Bianca de Melo Faria Sampaio Diniz, Cacilda Serfiot Machado, Cacilda Serfiot Machado, Heitor Silvestre da Silva, Jayme Da Silva Pereira, João de Sousa Gomes, José Ademir Bitencourt, Jose Roberto Pereira da Silva, Luis Fernando Graciani, Rafael de Carvalho Lima, Sílvia Carla Bernardelli
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