PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL - RJ

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Procurar em Documento Inicial: Não Tipo: Veto Ano Proposição: 2025

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Veto n° 2/2025
VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 952/2025, QUE DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA NO MUNICÍPIO PORTO REAL/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo N°: 546/2025 Protocolo N°: 879 ID: 12892 Data: 23/07/2025 10:38:12 Situação: Tramitando

Autor(es) da Proposição: ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS

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PROCESSO

Veto n° 1/2025
VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 951/2025, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE RELAÇÕES HUMANAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS, COMISSIONADOS E TERCEIRIZADOS QUE ATUEM EM ATENDIMENTO DIRETO AO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Processo N°: 380/2025 Protocolo N°: 878 ID: 12891 Data: 23/07/2025 10:22:11 Situação: Tramitando

Autor(es) da Proposição: ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS

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