Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Ano Proposição: 2011 
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Projeto de Lei n° 23/2011
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Processo N°: 1466/2011 Protocolo N°: 1466 ID: 2052 Data: 29/11/2011 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Ágape
Projeto de Lei n° 19/2011
PROÍBE O USO DE ANDAIMES EM OBRAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1291/2011 Protocolo N°: 1291 ID: 2027 Data: 16/08/2011 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Ágape
Projeto de Lei n° 18/2011
PROÍBE A INSTALAÇÃO DE BARRACÃO DE OBRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1290/2011 Protocolo N°: 1290 ID: 2026 Data: 16/08/2011 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Ágape
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