PROCESSO - 1107/2023
Projeto de Lei - 49/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 49/2023 16/10/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 16/10/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 16/10/2023
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 16/10/2023
- 3 - Incluir no Expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 14/12/2023
- 4 - Leitura
- 5 - Tomar Providências Legislativas
- 6 - Incluir Proposição na Ordem do Dia (2º)
- 7 - Tomar Providências Legislativas
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 14/12/2023
- 8 - Tomar Providências
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 22/12/2023
- 9 - Tomar Providências Legislativas
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 19/04/2024
  - 9.2 - Ofício Diversos - INFORMAÇÃO QUE FAZ - sobre PROMULGAÇÃO das leis 886.2023 904.2023 e 910.2023 14/03/2024

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