PROCESSO - 1107/2023
Veto - 42/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 19/01/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 19/01/2024
2 - Protocolar Processo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 19/01/2024
3 - Tomar Providências Legislativas
- 3.1 - Despacho Eletrônico 07/02/2024

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 49/2023 16/10/2023

PROCESSO - 1107/2023
Veto - 42/2024