PROCESSO - 192/2026
Moção - 4/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Moção - 4/2026 17/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 17/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 17/03/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 17/03/2026

PROCESSO - 192/2026
Moção - 4/2026

ASSINATURAS (1)

Leonardo Odilon de Novais
Assinado eletronicamente em: 17/03/2026 13:21:01