LEI Nº 432, DE 05 DE OUTUBRO DE 2011

Dispõe sobre a concessão de aumento de remuneração aos ocupantes de funções gratificadas e de cargos em comissão no município de Porto Real, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências correlatas.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os padrões de remuneração dos ocupantes de funções gratificadas e de cargos em comissão, instituídos pela Lei nº 187, de 29 de outubro de 2003 e pela Lei n º 417, de 23 de fevereiro de 2011, e alterados pela Lei nº 250, de 28 de dezembro de 2008, passam a ter os valores mensais mencionados na Tabela Anexa Única, que faz parte integrante desta lei.

Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, se necessário, créditos suplementares, mediante a utilização de recursos, nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e produzirá efeitos financeiros a partir de 01 de agosto de 2011.

Jorge Serfiotis

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Porto Real.

TABELA ANEXA ÚNICA

(ART. 1º)

REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Simbologia	Valor
CC - II	2.600,00
CC - III	2.000,00
CC - IV	1.600,00

II - Funções Gratificadas

Simbologia	Valor
FG - I	390
FG - II	320
FG - III	250