LEI Nº 375, DE 14
DE DEZEMBRO DE 2009
EMENTA: Dispõe
sobre a Lei de diretrizes Orçamentárias (LDO), relativo o exercício de 2010 e
dá outras providências.
Vide Lei nº 411/2011 Vide Lei nº 390/2010 Vide Lei nº 388/2010
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL aprovou e eu, Prefeito Municipal de Porto Real, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES
PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, §2º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 62 da Lei Orgânica, e às normas contidas na Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2010, compreendendo:
II - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
III - As metas e riscos fiscais;
V - Da organização e estrutura dos orçamentos;
V - Da elaboração dos orçamentos do município e suas alterações;
VI - Das disposições relativas a dívida pública municipal;
VII - Das disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VIII - Das diretrizes dos orçamentos fiscais e da seguridade social;
IX - Das alterações na legislação tributária; e
X - Das disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E
METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º Em consonância com o disposto no artigo 95, §2º da Lei Orgânica do Município, as prioridades e metas para o exercício financeiro de 2010 são as especificadas no Anexo de Prioridades e Metas que integra esta Lei, estruturadas em programas compatíveis com os estabelecidos no Plano Plurianual - PPA - 2010 a 2013.
§ 1º A lei orçamentária destinará recursos para a operacionalização das metas e prioridades mencionadas no caput deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
I - Provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais;
II - Compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
III - Despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal; e
IV - Conservação e manutenção do patrimônio público.
§ 2º Poderá ser procedida a adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, se durante o período de apreciação da proposta orçamentária para 2010, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos, desde que com a prévia autorização legislativa através de Projeto de Lei.
CAPÍTULO III
DAS METAS E RISCOS
FISCAIS.
Art. 3º Integram esta Lei os Anexos, referenciados nos §§ 1º e 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal 101/2000.
Parágrafo Único. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2010 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.
Art. 4º Estão discriminados em anexo integrante desta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇAO E ESTRUTURA
DOS ORÇAMENTOS.
Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa - o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no PPA (Plano Plurianual);
II - Atividade - um instrumento de otimização para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de Governo;
III - Projeto - um conjunto de ações para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de Governo.
IV - Operação especial - As despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º As ações poderão ser desdobradas, especialmente para especificar sua localização ou individualizar um produto, desde que seu objetivo específico não sofra alterações.
§ 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, expressa por categoria econômica, indicando-se para cada uma, o seguinte detalhamento dos grupos de natureza da despesa a que se refere:
I - Despesas Correntes
a) Pessoal e Encargos Sociais;
b) Juros e Encargos da Dívida; e
c) Outras Despesas Correntes;
II - Despesas De Capital
a) Investimentos;
b) Inversões Financeiras; e
c) Amortização da Dívida
Art. 7º O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à Câmara Municipal, conforme estabelecido no inciso II do § 5º do art. 165 da Constituição Federal, no artigo 62 da Lei Orgânica do Município e no art. 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
I - Texto da lei;
II - Resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
III - Resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, segundo a origem dos recursos;
IV - Resumo da despesa por função, segundo a origem dos recursos;
V - Resumo da despesa por poderes e órgãos, segundo a origem dos recursos;
VI - Resumo do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social por categoria econômica e natureza da receita, segundo a origem dos recursos;
VII - Quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social por categoria econômica e natureza da receita, segundo a origem dos recursos;
VIII - Demonstrativo da receita por órgão;
IX - Quadro geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por poder e órgão, segundo os grupos de natureza da despesa e fonte de recursos;
X - Quadro geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por poder e órgão, segundo as categorias de programação, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação;
XI - Consolidação dos quadros orçamentários.
§ 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso XIII deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III e parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, os seguintes quadros:
I - Discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
II - Evolução da receita do Tesouro Municipal por categoria econômica e natureza da receita;
III - Evolução da despesa do Tesouro Municipal por categoria econômica e grupos de natureza da despesa;
IV - Demonstrativo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por poder, órgão e função;
V - Demonstrativo da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por categoria econômica e seus desdobramentos;
VI - Demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá ao disposto no inciso I do § 2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
VII - Consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais, segundo a categoria econômica;
VIII - Demonstrativo de função, subfunção e programa por projeto, atividade e operação especial;
IX - Demonstrativo de função, subfunção e programa por categoria econômica;
X - Demonstrativo de função, subfunção e programa conforme o vínculo com os Recursos;
XI - Demonstrativo da despesa de pessoal e encargos sociais por poder,
XII - Demonstrativo da aplicação anual dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996 e pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, e dos arts. 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
XIII - Demonstrativo da aplicação anual do Município em ações e serviços públicos de saúde, por categorias de programação, grupos de natureza da despesa e modalidade de aplicação, conforme Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.
§ 2º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
I - Relato sucinto do desempenho financeiro da Prefeitura nos últimos dois anos e cenário para o exercício a que se refere a proposta;
II - Resumo da política econômica e social do Governo;
III - Justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso I do art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
IV - Relação das ordens precatórias a serem cumpridas com origem e números do processo judicial e precatório, das datas do trânsito em julgado da sentença e da expedição do precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser pago, nos termos do §1º do art. 100 da Constituição Federal;
V - Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com as metas fiscais, de acordo com o inciso I do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000;
Art. 8º O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2010, que compreende os gastos com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e custeio de manutenção dos órgãos municipais.
CAPÍTULO V
DA ELABORAÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 9º O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta orçamentária, a estimativa da receita, inclusive a corrente líquida, para o exercício subseqüente, acompanhada da respectiva memória de cálculo, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 10 A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2010 conterá dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de:
I - Realização de receitas não previstas;
II - Disposições legais em nível federal, estadual ou municipal que impactem de forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas; e
III - Adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa.
Parágrafo Único. A adequação da despesa à receita, de que trata o caput deste artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos I, II e III, implicará a revisão das metas e prioridades para o exercício de 2010, e só poderá ser efetuada com a prévia autorização legislativa através de Projeto de Lei.
Art. 11 Na programação de novos investimentos dos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundos serão observadas as determinações do § 5º do art. 5º e do art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
I - A conservação do patrimônio público e os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos projetos; e
II - Não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação de dotação destinada aos investimentos em andamento.
Art. 12 Após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo divulgará, em até trinta dias úteis, por unidade orçamentária de cada órgão, fundo e entidade que integram os orçamentos de que trata esta Lei, o detalhamento da despesa, especificando para cada categoria de programação e grupos de natureza da despesa, os respectivos desdobramentos em consonância com a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, para fins de execução orçamentária.
Parágrafo Único. Fica obrigado o Poder Executivo enviar em até 5 (cinco) dias, após a publicação, mencionado no artigo 12, cópia ao Poder Legislativo, a fim de cumprir o efeito fiscalizador do Município.
Art. 13 O detalhamento da despesa da Câmara Municipal, para fins de execução orçamentária, será aprovado e estabelecido por ato próprio de seus dirigentes, obedecidas as dotações constantes da Lei Orçamentária.
Art. 14 Somente será permitida a inclusão na lei do orçamento anual, bem como em suas alterações, de dotações a título de subvenções sociais e auxílios para transferências de recursos às entidades privadas que estejam em efetivo funcionamento, portem o título de utilidade Pública Municipal, e que estejam em dia com suas obrigações federais, estaduais e municipais, e previdenciárias.
Parágrafo Único. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES
RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 15 A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da despesa com a dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos dos contratos firmados.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES
RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 16 O Poder Executivo e o Poder Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais o disposto na norma constitucional e nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
§ 1º O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplicasse exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa com pessoal.
§ 2º Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do "caput" deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I - Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
II - Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expressa em disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos ou em fase de extinção.
Art. 17 Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a convocação para prestação de horas suplementares de trabalho somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pela Chefia do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO VIII
DAS DIRETRIZES DO
ORÇAMENTO FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 18 Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do Poder Legislativo, do Poder Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 19 O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de assistência social, previdência social e saúde, obedecerá ao definido nos arts. 165, §5º, III; 194 e 195, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
Art. 20 O orçamento da seguridade social discriminará os recursos do Município e a transferência de recursos da União para o Município por fontes de recursos, para execução descentralizada das ações de saúde e de assistência social.
Parágrafo Único. O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários a aplicações em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 29, de 2000.
Art. 21 Somente poderá existir proibição à abertura, por Decreto, de Crédito Adicional Suplementar a partir do montante de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Total Estimada para o exercício financeiro de 2010.
Parágrafo Único. Não será incluído no cálculo o crédito suplementar que se destinam a atender:
I - Insuficiências de dotações do Grupo de Natureza de Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais;
II - Pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III - Despesas financiadas com recursos vinculados e convênios, contratos de repasses, cooperação técnicas e congêneres;
IV - Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro; e
V - Excesso de arrecadação em bases constantes, inclusive de recursos vinculados, convênios e congêneres.
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 22 As receitas serão estimadas e discriminadas de duas formas:
I - Considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal; e
II - Considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até dois meses antes do encerramento do exercício de 2009, especialmente sobre:
a) reavaliação das alíquotas dos tributos;
b) critérios de atualização monetária;
c) aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do Município recebidos com atraso;
d) alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos;
e) extinção, redução e instituição de isenções de incentivos fiscais;
f) revisão da legislação sobre taxas; e
g) concessão de anistia e remissões tributárias.
Art. 23 Na aplicação de Lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira dever-se-á observar a devida anulação de despesas em valor equivalente caso produza impacto financeiro no mesmo exercício, respeitadas as disposições do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS
Art. 24 As propostas de emendas ao projeto de lei orçamentária, ou aos projetos de lei que a modifiquem, a que se referem os incisos I, II, alíneas "a", "b" e "c" inciso III, alíneas "a" e "b", do § 2º do art. 98 da Lei Orgânica do Município, e os artigos desta Lei, somente poderão ser apreciadas se apresentadas com a forma e o nível de detalhamento estabelecidos nesta Lei e a indicação dos recursos compensatórios correspondentes.
Art. 25 As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2010, ou aos projetos de lei que modifiquem a Lei Orçamentária Anual, devem atender às seguintes condições:
I - Serem compatíveis com os programas e objetivos do Plano Plurianual para o quadriênio de 2010/2013 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei;
II - Indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa;
III - Não serão admitidas anulações de despesa que incidam sobre dotações para:
a) pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida; e
c) educação e saúde que já estejam estimados o percentual mínimo do gasto.
Art. 26 As emendas ao projeto de lei orçamentária anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica, despesas financiadas com recursos de convênios ou congêneres e recursos para compor a contrapartida municipal.
Art. 27 Em consonância com o que dispõe o § 5º do art. 166 da Constituição Federal poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor Modificações ao projeto de lei orçamentária enquanto não estiver iniciada a segunda votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 28 Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2009, sua programação poderá ser executada, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades, e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária.
§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas de assistência social, previdência social, saúde e educação bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
§ 2º Não será interrompido o processamento de despesas com investimentos em andamento.
Art. 29 Respeitado o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a concessão de vantagens e aumentos de remuneração, a criação de cargos e mudanças de estruturas de carreiras e admissão de pessoal ficam condicionadas à disponibilidade de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções e aos acréscimos dela decorrentes.
Art. 30 O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária de 2010, cronograma anual de desembolso mensal, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a austeridade necessária à obtenção das metas de resultado primário e nominal, em conformidade com o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
§ 1º As metas bimestrais de realização de receitas serão divulgadas no mesmo prazo do caput deste artigo e nos termos das determinações constantes do art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
§ 2º Fica obrigado o Poder Executivo enviar em até 5 (cinco dias), após a publicação cópia do cronograma anual de desembolso, ao Poder Legislativo, a fim de cumprir o efeito fiscalizador do Município.
Art. 31 Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, a redução far-se-á de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" do Poder Executivo do Município observado a programação prevista para utilização das respectivas dotações.
§ 1º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, de precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais.
§ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que caberá a cada um destes na limitação do empenho e na movimentação financeira, acompanhado da respectiva memória de cálculo, bem como das premissas e da justificativa do ato.
§ 3º O Poder Executivo, deverá divulgar os ajustes processados, discriminado por órgão.
§ 4º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 32 O projeto de lei orçamentária anual deverá conter a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais, regularmente apresentados até 1º de julho de 2009 para pagamento no exercício de 2010, conforme determinações do § 1º do art. 100 da Constituição Federal, discriminados por órgão da administração direta, autarquias e fundações, e por grupos de natureza da despesa, conforme detalhamento constante do art. 6º desta Lei.
Art. 33 A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 1º do art. 100 da Constituição Federal e das parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, observará no exercício de 2010, inclusive em relação às causas trabalhistas, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice determinado judicialmente.
Art. 34 A lei orçamentária destinará dotação específica para pagamento dos débitos consignados em requisições judiciais de pequeno valor, na forma preconizada no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, bem como no inciso II do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias.
Art. 35 O Poder Executivo repassará para a Câmara Municipal de Porto Real, por ocasião do exercício financeiro de 2010 o percentual de 8% (oito por cento) do Somatório da Receita Tributária e das Receitas de Transferências, previstas no parágrafo 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da CF, e, com fundamentos no artigo 29-A da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior (vetado)
Art. 36 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JORGE SERFIOTIS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Porto Real.