CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL - RJ CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL - RJ: Produção Legislativa
Sessão:33 Realizada em: 30/06/2025 Legislatura: 8 Tipo de Sessão: Ordinária
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  ORDEM DO DIA

Ordem: 1  Projeto de Lei do Executivo N° 3 /2025
Nº Processo: 474/2025
Data: 06/05/2025 13:45:47
Autor: ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS
Autoriza o município de Porto Real/RJ a doar bens móveis inservíveis do patrimônio municipal à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS (APAE) Quatis/RJ e a firmar respectivo Termo de Doação. (PLE-181/2025)

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Ordem: 2  Projeto de Lei do Executivo N° 4 /2025
Nº Processo: 569/2025
Data: 28/05/2025 14:02:14
Autor: ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências. (PLE-182/2025)

Fase:
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Ordem: 3  Projeto de Lei N° 10 /2025
Nº Processo: 380/2025
Data: 08/04/2025 10:14:05
Autor: Dr. Andrinho
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de Relações Humanas aos servidores públicos, comissionados e terceirizados que atuem em atendimento direto ao público no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

Fase:
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Ordem: 4  Projeto de Lei N° 11 /2025
Nº Processo: 546/2025
Data: 23/05/2025 08:40:52
Autor: Diego Graciani, Dr. Andrinho
DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA NO MUNICÍPIO PORTO REAL-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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