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PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL - RJ
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL - RJ
Processo Legislativo Eletrônico
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL - RJ CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL - RJ: Produção Legislativa
Sessão:73 Realizada em: 09/12/2024 Legislatura: 7 Tipo de Sessão: Ordinária
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  ORDEM DO DIA

Ordem: 1  Projeto de Lei do Executivo N° 20 /2024
Nº Processo: 1057/2024
Data: 03/12/2024 09:09:57
Autor: ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS
Revoga a Lei 424 de 15 de junho de 2011, e altera a Tabela VII da Lei 049/98 que dispõe sobre a emissão de Certidão Negativa e Certidão Positiva com efeito negativo, pela internet e dá outras providências. (PLE 176)

Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
Ordem: 2  Projeto de Lei do Executivo N° 17 /2024
Nº Processo: 1001/2024
Data: 13/11/2024 10:46:55
Autor: ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS
Estima a receita e fixa a despesa do município de Porto Real para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. (PLE 174 - Substitutivo ao PLE 171)

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