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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL - RJ: Produção Legislativa
Sessão:
73
Realizada em:
09/12/2024
Legislatura:
7
Tipo de Sessão:
Ordinária
» Registros (
2
)
ORDEM DO DIA
Ordem:
1
Projeto de Lei do Executivo N° 20 /2024
Nº Processo:
1057/2024
Data:
03/12/2024 09:09:57
Autor:
ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS
Revoga a Lei 424 de 15 de junho de 2011, e altera a Tabela VII da Lei 049/98 que dispõe sobre a emissão de Certidão Negativa e Certidão Positiva com efeito negativo, pela internet e dá outras providências. (PLE 176)
Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
Ordem:
2
Projeto de Lei do Executivo N° 17 /2024
Nº Processo:
1001/2024
Data:
13/11/2024 10:46:55
Autor:
ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS
Estima a receita e fixa a despesa do município de Porto Real para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. (PLE 174 - Substitutivo ao PLE 171)
Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
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