PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL - RJ: Produção Legislativa

Sessão:73 Realizada em: 09/12/2024 Legislatura: 7 Tipo de Sessão: Ordinária

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Ordem: 1 Projeto de Lei do Executivo N° 20 /2024 Nº Processo: 1057/2024 Data: 03/12/2024 09:09:57 Autor: ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS Revoga a Lei 424 de 15 de junho de 2011, e altera a Tabela VII da Lei 049/98 que dispõe sobre a emissão de Certidão Negativa e Certidão Positiva com efeito negativo, pela internet e dá outras providências. (PLE 176) Fase: Ação: Complemento: Observação:

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