PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL - RJ: Produção Legislativa

Sessão:6 Realizada em: 20/11/2024 Legislatura: 1 Tipo de Sessão: Extraordinária

» Registros (1)

Ordem: 1 Projeto de Lei do Executivo N° 18 /2024 Nº Processo: 1003/2024 Data: 13/11/2024 11:58:16 Autor: ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2024, relativo a créditos de natureza tributária de pessoas naturais e jurídicas para com o Município de Porto Real. (PLE 173) Fase: Ação: Complemento: Observação:

Itens por página

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais