Data de apresentação 30/03/2023 13:56:49
 N° Processo 393/2023
 N° Protocolo 393/2023
 ID 9834
 Ementa

Projeto de Lei N° 139 de 30 de março de 2023. Concede cartão-alimentação para os agentes comunitários de saúde e agentes comunitários de combate a endemias, em pleno exercício de suas funções e da outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo