Projeto de Lei N° 139 de 30 de março de 2023. Concede cartão-alimentação para os agentes comunitários de saúde e agentes comunitários de combate a endemias, em pleno exercício de suas funções e da outras providências.
ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS;
Tramitando
Poder Executivo
Ata da 11° Sessão Legislativa Ordinária do 3° Período Legislativo Ordinário da Câmara Municipal de Porto Real EM 03/04/2023Ata da 04ª Sessão Legislativa Extraordinária do 3º Período Legislativo Ordinário da Câmara Municipal de Porto Real.publicação da lei nº 854/2023 -jornal diário do vale -do dia 11/04/2023
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