PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL

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Projeto de Lei 42/2022

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Data de apresentação 02/06/2022 11:14:46

N° Processo 547/2022

N° Protocolo 774/2022

ID 8211

Ementa

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE UNIDADES DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Ronário; Fernandinha;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Processos acessórios, referenciados ou outros

Veto 14/2022

Histórico da Tramitação _{712 Dia(s), 2 horas, 41 minuto(s).}

Recebimento: 24/10/2022	Fase: Tomar Providências Legislativas	Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA

Tempo gasto: 568 dias, 3 horas, 20 minutos
Complemento da Ação: Segue arquivo em definitivo. Lei 828 (veto).
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/10/2022	Fase: Tomar Providências	Setor:PREFEITURA MUNICIPAL
Envio: 21/10/2022 15:17:28	Ação: Vetar Lei
Tempo gasto: 2 dias, 4 horas, 50 minutos
Complemento da Ação: Lei vetada vetada conforme documento anexo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Razões do Veto 828/2022 - Autografo 828

Recebimento: 28/09/2022	Fase: Tomar Providências Legislativas	Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA
Envio: 28/09/2022 13:44:18	Ação: Seguir
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Aguardando providências
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 42/2022 - Autógrafo da lei nº 828/2022 de 26 de setembro de 2022 - Unidades Habitacionais - RSS e FES Ofício de Proposituras 225/2022 - Encaminhamento do Autógrafo de Lei e Lei nº 827 e 828 Lei 42/2022 - Lei Municipal nº 828 de 26 de setembro de 2022 - Unidades Habitacionais - RSS e FES

Recebimento: 26/09/2022	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia (2º)	Setor:PLENÁRIO
Envio: 26/09/2022 11:26:21	Ação: Aprovado

Complemento da Ação: Propositura aprovada em segunda votação
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/09/2022	Fase: Tomar Providências Legislativas	Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA
Envio: 26/09/2022 11:25:17	Ação: Seguir
Tempo gasto: 3 dias, 3 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/09/2022	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia (1º)	Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA
Envio: 21/09/2022 10:56:23	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Aprovada em 1ª votação
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 42/2022 - Parecer da Comissão CCJ - PL 042/2022 - Programa Unidades Habitacionais - RSS Parecer da Comissão 42/2022 - Parecer da Comissão CFO - PL 042/2022 - Programa Unidades Habitacionais - RSS

Recebimento: 21/09/2022	Fase: Tomar Providências Legislativas	Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA
Envio: 21/09/2022 10:54:45	Ação: 1a. Leitura e Votação

Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA 52ª SESSÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/06/2022	Fase: Leitura	Setor:PLENÁRIO
Envio: 07/06/2022 11:56:55	Ação: Proposição Lida

Complemento da Ação: O Presidente encaminhou o presente, à Coordenadoria de Serviços Legislativos, nos termos do artigo 188, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Real, onde ficará à disposição dos senhores vereadores por 15 dias aguardando emendas.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/06/2022	Fase: Incluir no Expediente	Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA
Envio: 07/06/2022 11:56:30	Ação: Incluído no Expediente
Tempo gasto: 5 dias, 41 minutos
Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DA 30ª SESSÃO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/06/2022	Fase: Protocolar Processo	Setor:PROTOCOLO
Envio: 02/06/2022 11:14:47	Ação: Seguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{712 Dia(s), 2 horas, 41 minuto(s).}

24/10

Tomar Providências Legislativas COORDENADORIA LEGISLATIVA 570 dias, 22 horas, 38 minutos

19/10

Tomar Providências PREFEITURA MUNICIPAL 23 dias, 1 hora, 33 minutos Vetar Lei Despacho Eletrônico - 21/10/2022 Razões do Veto

out

28/09

Tomar Providências Legislativas COORDENADORIA LEGISLATIVA 2 dias, 2 horas, 17 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 28/09/2022 Ofício de Proposituras Autógrafo de Lei Lei

26/09

Incluir Proposição na Ordem do Dia (2º) PLENÁRIO 1 minuto Aprovado Despacho Eletrônico - 26/09/2022

23/09

Tomar Providências Legislativas COORDENADORIA LEGISLATIVA 5 dias, 28 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 26/09/2022

21/09

Incluir Proposição na Ordem do Dia (1º) COORDENADORIA LEGISLATIVA 1 minuto Aprovado Despacho Eletrônico - 21/09/2022 Parecer da Comissão Parecer da Comissão

21/09

Tomar Providências Legislativas COORDENADORIA LEGISLATIVA 105 dias, 22 horas, 57 minutos 1a. Leitura e Votação Despacho Eletrônico - 21/09/2022

set

07/06

Leitura PLENÁRIO Proposição Lida Despacho Eletrônico - 07/06/2022

02/06

Incluir no Expediente COORDENADORIA LEGISLATIVA 5 dias, 41 minutos Incluído no Expediente Despacho Eletrônico - 07/06/2022

02/06

Protocolar Processo PROTOCOLO Seguir Capa Despacho Eletrônico - 02/06/2022

jun

2022

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 30 de 06/06/2022
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 51 de 19/09/2022
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 52 de 21/09/2022
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 53 de 26/09/2022
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

24/10/2022 10:50:36

V 14/2022 - Veto

Renato Gomes da Silva

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei 42/2022

Histórico da Tramitação 712 Dia(s), 2 horas, 41 minuto(s).

Histórico da Tramitação 712 Dia(s), 2 horas, 41 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{712 Dia(s), 2 horas, 41 minuto(s).}

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