PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL

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Veto 43/2024

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Data de apresentação 19/04/2024 11:05:00

N° Processo 1170/2023

N° Protocolo 401/2024

ID 11223

Ementa

Veto total ao Autógrafo de Lei e da Lei Municipal nº 915 de 18 de março de 2024 - EVO

Autoria

ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Processo principal Projeto de Lei 53/2023

Recebimento: 02/05/2024	Fase: Povidências e Análise Proposituras	Setor:COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Tempo gasto: 203 dias, 5 horas, 14 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/05/2024	Fase: Apreciar Veto	Setor:PRESIDENCIA
Envio: 02/05/2024 10:43:42	Ação: Seguir
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHE-SE para a Assesoria Jurídica das Comissões, na forma do Art. 221 c/c Art 84-G da Câmara Municipal de Porto Real para prosseguimento da Análise do feito.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 6/2024 - Parecer Veto Total ao autografo de Lei 915.2024 Veto 43.2024 - EVO

Recebimento: 19/04/2024	Fase: Tomar Providências Legislativas	Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA
Envio: 02/05/2024 10:40:17	Ação: Apreciação Veto
Tempo gasto: 12 dias, 23 horas, 35 minutos
Complemento da Ação: Prezado Presidente, segue memorando para apreciação e posterior encaminhamento para a Assessoria Jurídica das Comissões.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/04/2024	Fase: Protocolar Processo	Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA
Envio: 19/04/2024 11:05:00	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Propositura protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital