PLE 163 de 27 de março de 2024. Concede reajuste na cesta básica mensal sob a forma de "vale-alimentação" dos servidores municipais nos termos da lei nº 400 de 18 de outubro de 2010, e dá outras providências. Mensagem/Justificativa nº 80 de 27 de março de 2024 Ofício nº 81 GP/2024 - Regime de Urgência Especial
ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS;
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