" Extingue e cria cargos nos dispositivos da Lei nº 617 de 26 de março de 2018, que dispõe sobre a estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Porto Real-RJ, e dá outras providências." Ofício 45/GP/2024 - Regime de Urgência Especial Ofício 46-2024 - Justificativa
ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS;
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