| Recebimento: 02/06/2026 |
Fase: Arquivado |
Setor:ARQUIVO COORDENADORIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 72 dias, 11 horas, 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/06/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 02/06/2026 10:52:59 |
Ação: Para arquivamento
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Uma vez sancionado e publicado nos termos regimentais, encaminhe-se ao arquivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2026 |
Fase: Promulgar/ Publicar |
Setor:PREFEITURA MUNICIPAL |
| Envio: 22/05/2026 13:21:32 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que o Veto Total ao Autógrafo de Lei nº xxx/2025 foi rejeitado pelo Plenário da Câmara Municipal de Porto Real e, em observância ao disposto no artigo 221 do Regimento Interno, foi encaminhado ao Poder Executivo Municipal para ciência e adoção das providências cabíveis quanto à promulgação da respectiva Lei.
Ressalto que, diante do decurso do prazo legal sem a devida promulgação pelo Chefe do Executivo, cabia ao Presidente da Câmara Municipal proceder à promulgação e publicação da norma, conforme prevê o Regimento Interno.
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Considerando que o Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 951/2025 foi mantido pelo Plenário da Câmara Municipal de Porto Real, nos termos do artigo 221, §3º, do Regimento Interno, o que implica a não conversão do projeto em lei e, portanto, a inexistência de sanção ou promulgação;
Considerando que, conforme determina o mesmo dispositivo, o resultado da apreciação foi encaminhado ao Poder Executivo Municipal para ciência, não se tratando de hipótese de promulgação, já que a manutenção de veto total encerra a tramitação da matéria, conforme estabelece o §7º do artigo 221 do Regimento Interno;
Considerando, ainda, que não houve publicação pelo Poder Executivo do resultado da deliberação legislativa, o que não impede o regular prosseguimento do processo, por se tratar apenas de ato de publicidade e não de promulgação;
Diante do exposto, determino que seja realizada pela Câmara Municipal a publicação do resultado da votação do veto, para fins de ciência pública, suprindo a omissão administrativa do Executivo.
Após a publicação, arquive-se o processo, com as anotações de praxe.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação Lei 990/2026 - Publicação Lei n° 990-26
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| Recebimento: 12/05/2026 |
Fase: Leitura e Votação Única |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 12/05/2026 14:54:08 |
Ação: Proposição Rejeitado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Registrada a presença de 11 (onze) vereadores, foi realizada a votação aberta e nominal do Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 986/2025. Cada vereador declarou seu voto, sendo colhidos 11 (onze) votos pela REJEIÇÃO e 0 (zero) votos pela MANUTENÇÃO do veto. Alcançada a maioria absoluta exigida pelo Regimento Interno (6 votos), fica REJEITADO o Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 986/2025.
Determino o envio do texto ao Prefeito Municipal para a devida promulgação, nos termos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ata 22/2026 - Ata da 22ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
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| Recebimento: 12/05/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 12/05/2026 13:45:47 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o veto encontra-se em conformidade com os trâmites regimentais e que as comissões competentes já exararam seus pareceres, encaminho o presente veto para apresentação e apreciação na próxima sessão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2026 |
Fase: Dado Ciência |
Setor:PRESIDENCIA |
| Envio: 12/05/2026 13:40:58 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 6 dias, 1 hora, 58 minutos
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Complemento da Ação: Considerando o recebimento do Veto aposto ao referido Projeto de Lei, encaminho o presente processo à Coordenadoria de Serviços Legislativos para as providências de tramitação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 05/05/2026 12:21:27 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 42 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Autógrafo da Lei nº 986/2026, encaminhado pelo Presidente da Câmara Municipal de Porto Real ao Prefeito para sanção, foi objeto de veto total por parte do Executivo, o qual comunicou o Presidente dentro do prazo estabelecido no Capítulo V – Do Veto, Art. 221, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 13/04/2026 10:43:33 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 2 dias, 20 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhe-se o autógrafo da Lei ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para os fins de sanção e promulgação, na forma do que dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei / Lei 986/2026 - Autógrafo 986 ao Projeto de Lei nº 01/2026
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| Recebimento: 09/04/2026 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO |
| Envio: 10/04/2026 13:54:39 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhamos à Coordenadoria dos Serviços Legislativos para que sejam exigidas as exceções permitidas à expedição do correspondente autografo de lei ao Poder Executivo, nos termos regimentais .
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 07/04/2026 13:41:25 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: Considerando o disposto no artigo 213-G do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Real, que trata da competência da Comissão Permanente de Redação para examinar a correção da linguagem, a técnica legislativa e a redação final das proposições;
Considerando a necessidade de manifestação técnica acerca da redação final do referido Projeto de Lei;
Encaminho a matéria à Comissão Permanente de Redação para emissão de parecer, nos termos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 07/04/2026 13:35:30 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 01/04/2026 08:50:06 |
Ação: 1a. Leitura e Votação
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que os Presidentes das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento designaram relator para análise da matéria, e que os respectivos pareceres foram apresentados, encaminho o processo para apreciação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2026 |
Fase: Leitura |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 20/03/2026 10:44:45 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 25 minutos
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Complemento da Ação: O Presidente encaminhou o presente, à Coordenadoria de Serviços Legislativos, nos termos do artigo 188, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Real, onde ficará à disposição dos senhores vereadores por 15 dias aguardando emendas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ata 8/2026 - Ata da 8ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
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| Recebimento: 18/03/2026 |
Fase: Incluir no Expediente |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 18/03/2026 09:16:37 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NO EXPEDIENTE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2026 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 23/02/2026 09:45:26 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Segue parcer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 19/02/2026 09:23:17 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: Encaminho o projeto para a emissão do parecer jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:PROTOCOLO |
| Envio: 19/02/2026 09:21:06 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: Seguir.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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