Dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza, capina e remoção de resíduos e entulhos em terrenos particulares não edificados no perímetro urbano e de expansão urbana do Município de Porto Real, estabelece penalidades e autoriza o Poder Executivo a executar os serviços de forma compulsória e realizar a cobrança dos custos ao responsável pela propriedade.
Léo do Circo;
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