PROCESSO - 302/2026
Projeto de Lei - 5/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 5/2026 11/05/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 11/05/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 11/05/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 11/05/2026
- 3 - Tomar Providências Legislativas
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 11/05/2026
- 4 - Emitir Parecer Jurídico
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 03/08/2026

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Projeto de Lei - 5/2026

ASSINATURAS (1)

Leonardo Odilon de Novais
Assinado eletronicamente em: 08/05/2026 12:16:05