| Recebimento: 09/12/2025 |
Fase: Arquivado |
Setor:ARQUIVO COORDENADORIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 247 dias, 11 horas, 58 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/10/2025 |
Fase: Tomar Providências |
Setor:PREFEITURA MUNICIPAL |
| Envio: 29/10/2025 12:20:57 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 21 dias, 2 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que o prazo de quinze dias úteis para sanção transcorreu sem manifestação do Prefeito, nos termos do § 2º do artigo 220 do Regimento Interno, o projeto considera-se sancionado tacitamente, sendo obrigatória a sua promulgação pelo Presidente da Câmara no prazo de dez dias.
Nos termos do art. 224 do Regimento Interno, para a promulgação de lei com sanção tácita, deverá ser utilizada a numeração subsequente àquela existente na Prefeitura Municipal. Assim, a lei a ser promulgada pela Presidência da Câmara será registrada sob o número 966.
Dessa forma, providencie-se a promulgação da Lei nº 966, conforme determina o Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei 966/2025 - Lei com sanção tácita 966 - PL 12 - 961 de 1 de outubro de 2025
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| Recebimento: 02/10/2025 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 02/10/2025 11:57:03 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 hora, 36 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhe-se o autógrafo da Lei ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para os fins de sanção e promulgação, na forma do que dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei / Lei 14/2025 - PL 12 - Lei 961
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| Recebimento: 01/10/2025 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO |
| Envio: 01/10/2025 13:24:49 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhamos à Coordenadoria dos Serviços Legislativos para que sejam adotadas as providências necessárias à expedição do respectivo autógrafo de lei ao Poder Executivo, nos termos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2025 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 01/10/2025 12:06:45 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Considerando o disposto no artigo 213-G do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Real, que trata da competência da Comissão Permanente de Redação para examinar a correção da linguagem, a técnica legislativa e a redação final das proposições;
Considerando a necessidade de manifestação técnica acerca da redação final do referido Projeto de Lei;
Encaminho a matéria à Comissão Permanente de Redação para emissão de parecer, nos termos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2025 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 01/10/2025 11:59:39 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Propositura incluída na Ordem do Dia da 53ª Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2025 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 24/09/2025 12:14:38 |
Ação: 1a. Leitura e Votação
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Tempo gasto: 72 dias, 24 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que os Presidentes das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento designaram relator para análise da matéria, e que os respectivos pareceres foram apresentados, encaminho o processo para apreciação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2025 |
Fase: Tomar Providências |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 14/07/2025 11:41:39 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: O Presidente encaminhou o presente, à Coordenadoria de Serviços Legislativos, nos termos do artigo 188, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Real, onde ficará à disposição dos senhores vereadores por 15 dias aguardando emendas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ata 37/2025 - Ata da 37ª sessão ordinária do período ordinário
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| Recebimento: 14/07/2025 |
Fase: tomar |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 14/07/2025 11:40:07 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 51 minutos
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Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NO EXPEDIENTE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2025 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 08/07/2025 09:58:44 |
Ação: Parecer Juídico Emitido
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Parecer em anexo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2025 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 16/06/2025 11:31:06 |
Ação: Emitir Parecer
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho projeto para a emissão do parecer jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:PROTOCOLO |
| Envio: 16/06/2025 10:53:48 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: Encaminho à Coordenadoria dos Serviços Legislativos para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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