PROCESSO - 613/2025
Projeto de Lei - 12/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 12/2025 16/06/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 16/06/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 16/06/2025
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 16/06/2025
- 3 - Tomar Providências Legislativas
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 16/06/2025
- 4 - Emitir Parecer Jurídico
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 08/07/2025
  - 4.2 - Parecer Jurídico - PL 12 08/07/2025
- 5 - tomar
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 14/07/2025
- 6 - Tomar Providências
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 14/07/2025
  - 6.2 - Ata - Ata da 37ª sessão ordinária do período ordinário 14/07/2025

PROCESSO - 613/2025
Projeto de Lei - 12/2025

ASSINATURAS (1)

Leonardo Odilon de Novais
Assinado eletronicamente em: 16/06/2025 11:22:25