Data de apresentação 29/07/2024 10:31:41
 N° Processo 723/2024
 N° Protocolo 732/2024
 ID 11557
 Ementa

INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRONICO DO MUNICIPIO DE PORTO REAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO VEÍCULO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 937/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

04/10/2024 10:46:35EM 2/2024 - Emenda
Carlinho Tchaia; Diego Graciani; Fábio Maia

Anexos da Tramitação