Data de apresentação 15/04/2026 14:15:29
 N° Processo 265/2026
 N° Protocolo 378/2026
 ID 13895
 Ementa

Solicitação de prorrogação de prazo para apresentação de emendas ao Projeto Lei 197/2025.

 Autoria

Philippe Paiva;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação