PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL

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Veto 33/2023

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Data de apresentação 05/09/2023 09:39:47

N° Processo 716/2023

N° Protocolo 1006/2023

ID 10451

Ementa

Veto Total do Autógrafo de Lei e da Lei Municipal 878/2023 (PL 26/2023)

Autoria

ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Processo principal Projeto de Lei 26/2023

Recebimento: 15/01/2024	Fase: Leitura e Votação Única	Setor:PLENÁRIO

Tempo gasto: 312 dias, 17 horas, 1 minuto

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/09/2023	Fase: Tomar Providências Legislativas	Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA
Envio: 15/01/2024 14:01:35	Ação: Seguir
Tempo gasto: 132 dias, 4 horas, 21 minutos
Complemento da Ação: Encaminhe-se ao Sr. presidente da Cmpr, para ciência e posterior envio a Assessoria Jurídica das Comissões, na forma do Art. 221, c/c Art. 84-G do Regimento Interno prosseguimento da Análise do Veto. Após posterior Juntada da documentação que acompanham o processo legislativo e a r. decisão de plenário.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 21/2023 - Parecer Jurídico do veto 33/23 - ( lei 878/23)

Recebimento: 05/09/2023	Fase: Protocolar Processo	Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA
Envio: 05/09/2023 09:39:47	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Propositura Protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital