PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL

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Projeto de Lei do Executivo 19/2024

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Data de apresentação 14/11/2024 12:38:55

N° Processo 1014/2024

N° Protocolo 1026/2024

ID 11859

Ementa

Dispõe sobre a margem consignável dos servidores públicos ativos, aposentados, pensionistas e empregados públicos da administração direta, do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. (PLE 175)

Autoria

ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Norma resultante Lei Ordinária 940/2024

Histórico da Tramitação _{19 Dia(s), 2 horas, 13 minuto(s).}

29/11

Tomar Providências Legislativas PREFEITURA MUNICIPAL 4 dias, 3 horas, 39 minutos

29/11

2a. Leitura e Votação PLENÁRIO 3 dias, 23 horas, 1 minuto Lido e Aprovado Despacho Eletrônico - 29/11/2024

25/11

1a. Leitura e Votação PLENÁRIO 7 minutos Lido e Aprovado Despacho Eletrônico - 25/11/2024 Ata Ata Extraordinária Período Ordinário Lei Autógrafo de Lei Ofício Diversos

25/11

Incluir no Expediente COORDENADORIA LEGISLATIVA 1 minuto 1a. Leitura e Votação Despacho Eletrônico - 25/11/2024

19/11

Tomar Providências Legislativas COORDENADORIA LEGISLATIVA 10 dias, 23 horas, 22 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 25/11/2024 Despachos da Presidência Despachos da Presidência Parecer da Comissão Parecer da Comissão

14/11

Protocolar Processo PROTOCOLO Seguir Capa Despacho Eletrônico - 14/11/2024

nov

2024

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei do Executivo 19/2024

Histórico da Tramitação 19 Dia(s), 2 horas, 13 minuto(s).

Histórico da Tramitação 19 Dia(s), 2 horas, 13 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{19 Dia(s), 2 horas, 13 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{19 Dia(s), 2 horas, 13 minuto(s).}