PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL

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Projeto de Lei do Executivo 19/2024

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Data de apresentação 14/11/2024 12:38:55

N° Processo 1014/2024

N° Protocolo 1026/2024

ID 11859

Ementa

Dispõe sobre a margem consignável dos servidores públicos ativos, aposentados, pensionistas e empregados públicos da administração direta, do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. (PLE 175)

Autoria

ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Norma resultante Lei Ordinária 940/2024

Histórico da Tramitação _{76 Dia(s), 4 horas, 15 minuto(s).}

Recebimento: 09/12/2024	Fase: Tomar Providências Legislativas	Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA

Tempo gasto: 51 dias, 5 horas, 54 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/12/2024	Fase: 2a. Leitura e Votação	Setor:PLENÁRIO
Envio: 09/12/2024 10:59:56	Ação: Lido e Aprovado

Complemento da Ação: Tendo sido saneado e aprovado.. mnada mais havendo Arquive-se
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/12/2024	Fase: 1a. Leitura e Votação	Setor:PLENÁRIO
Envio: 09/12/2024 10:59:05	Ação: Lido e Aprovado

Complemento da Ação: segue para tomar providências..
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/12/2024	Fase: Incluir no Expediente	Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA
Envio: 09/12/2024 10:09:09	Ação: 1a. Leitura e Votação
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: Segue para tomar providências
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/12/2024	Fase: Tomar Providências Legislativas	Setor:PREFEITURA MUNICIPAL
Envio: 05/12/2024 09:53:52	Ação: Seguir
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Publicação Lei 940/2024 - LEI 940-24

Recebimento: 29/11/2024	Fase: 2a. Leitura e Votação	Setor:PLENÁRIO
Envio: 29/11/2024 11:13:00	Ação: Lido e Aprovado
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DA PROPOSITURA. encaminho ao Executivo Municipal afim de dar ciência, bem como tomar as providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/11/2024	Fase: 1a. Leitura e Votação	Setor:PLENÁRIO
Envio: 25/11/2024 12:11:01	Ação: Lido e Aprovado
Tempo gasto: 7 minutos
Complemento da Ação: Considerando ter sido aprovado em 1ª Discussão, foi sucitado para que a mesma fosse apreciada em 2ª Discussão em sessão Extraordinária. Pelo que restou Deliberado, sendo Discutido e Votado e Aprovado em 2ª Discussão na presente data, na 6ª Sessão Legislativa Ordinária do Período Extraordinário. Nada mais havendo, segue para tomar providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ata 69/2024 - Ata da 69ª Sessão Legislativa Ordinária do 4º Período Legislativo Ordinário da Câmara Municipal de Porto Real. Lei 940/2024 - LEI Nº 940 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 - CONSIGNADO PL 175-24 PEL 19.24 PEM Autógrafo de Lei 29/2024 - AUTÓGRAFO DA LEI Nº 940 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 - CONSIGNADO PL 175-24 PEL 19.24 PEM Ofício Diversos 182/2024 - Ofício de encaminhamento de Lei e Autógrafo de Lei 940 de 25 de novembro de 2024 - CONSIGNADO - PLE 19.2024 PL 175.2024 PEM

Recebimento: 25/11/2024	Fase: Incluir no Expediente	Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA
Envio: 25/11/2024 12:03:28	Ação: 1a. Leitura e Votação
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: em observância ao Regimento Interno foi Deliberado e aprovado a mensagem de urgência. Desta forma segue para tomar para 1ª Discussão e votação na 69ª Sessão Legisltiva Ordinária realizanda no dia 25/11/2024
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/11/2024	Fase: Tomar Providências Legislativas	Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA
Envio: 25/11/2024 12:01:30	Ação: Seguir
Tempo gasto: 6 dias, 1 hora, 46 minutos
Complemento da Ação: Considerando a mensagem de urgência , dado e passado ao Ilmo sr. Presidente, encaminhe-se para a juntada de DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA E PARECERES DA COMISSÕES. Após segue para tomar providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 76/2024 - Parecer da CFO - Projeto de Lei nº 175 de 11 de novembro de 2024- Dispõe sobre a margem PLE 19.2024 Parecer da Comissão 77/2024 - Parecer da CCJ - Projeto de Lei nº 175 de 11 de novembro de 2024- Dispõe sobre a margem PLE 19.2024

Recebimento: 14/11/2024	Fase: Protocolar Processo	Setor:PROTOCOLO
Envio: 14/11/2024 12:38:55	Ação: Seguir

Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Serviços Legislativos para que sejam tomadas as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{76 Dia(s), 4 horas, 15 minuto(s).}

09/12

Tomar Providências Legislativas COORDENADORIA LEGISLATIVA 51 dias, 5 horas, 54 minutos

09/12

2a. Leitura e Votação PLENÁRIO Lido e Aprovado Despacho Eletrônico - 09/12/2024

09/12

1a. Leitura e Votação PLENÁRIO 49 minutos Lido e Aprovado Despacho Eletrônico - 09/12/2024

09/12

Incluir no Expediente COORDENADORIA LEGISLATIVA 4 dias, 15 minutos 1a. Leitura e Votação Despacho Eletrônico - 09/12/2024

05/12

Tomar Providências Legislativas PREFEITURA MUNICIPAL 5 dias, 22 horas, 40 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 05/12/2024 Publicação Lei

dez

29/11

2a. Leitura e Votação PLENÁRIO 3 dias, 23 horas, 1 minuto Lido e Aprovado Despacho Eletrônico - 29/11/2024

25/11

1a. Leitura e Votação PLENÁRIO 7 minutos Lido e Aprovado Despacho Eletrônico - 25/11/2024 Ata Ata Extraordinária Período Ordinário Lei Autógrafo de Lei Ofício Diversos

25/11

Incluir no Expediente COORDENADORIA LEGISLATIVA 1 minuto 1a. Leitura e Votação Despacho Eletrônico - 25/11/2024

19/11

Tomar Providências Legislativas COORDENADORIA LEGISLATIVA 10 dias, 23 horas, 22 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 25/11/2024 Despachos da Presidência Despachos da Presidência Parecer da Comissão Parecer da Comissão

14/11

Protocolar Processo PROTOCOLO Seguir Capa Despacho Eletrônico - 14/11/2024

nov

2024

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

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Histórico da Tramitação 76 Dia(s), 4 horas, 15 minuto(s).

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