Data de apresentação 13/11/2024 11:58:16
 N° Processo 1003/2024
 N° Protocolo 1015/2024
 ID 11849
 Ementa

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2024, relativo a créditos de natureza tributária de pessoas naturais e jurídicas para com o Município de Porto Real. (PLE 173)

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 939/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação