| Recebimento: 19/04/2024 |
Fase: Povidências e Análise Proposituras |
Setor:COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
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Tempo gasto: 846 dias, 12 horas, 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/02/2024 |
Fase: Apreciar Veto |
Setor:PRESIDENCIA |
| Envio: 19/04/2024 10:43:03 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 71 dias, 23 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHE-SE a V. Exa. o Sr. Presidente da CMPR, a FIM DE DAR CIÊNCIA, E para prosseguimento da Análise do Veto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2023 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 07/02/2024 11:24:27 |
Ação: Apreciação Veto
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Tempo gasto: 53 dias, 22 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Segue para prosseguimento da Análise do Veto.
Encaminhe-se V. Exa. o Sr. Presidente da Câmara. a fim de dar ciência, e posterior encaminhamento a Assessoria Jurídica das Comissões, na forma do Art. 221, c/c Art. 84- G do Regimento interno da CMPR, para dar prosseguimento ao feito.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2023 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 15/12/2023 12:47:10 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Propositura Protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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