PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL

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Projeto de Lei do Executivo 133/2022

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Data de apresentação 07/12/2022 13:29:41

N° Processo 903/2022

N° Protocolo 1457/2022

ID 9283

Ementa

Institui a Planta Genérica de Valores do município de Porto Real, para fins de cálculo e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, cria os artigos 37-A, 164-A e 164-B e altera os artigos 162, 164, 165 e 214 do Código Tributário Municipal.

Autoria

Renato Gomes da Silva;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Histórico da Tramitação _{508 Dia(s), 5 horas, 40 minuto(s).}

Recebimento: 12/12/2022	Fase: Leitura	Setor:PLENÁRIO
	Ação: Proposição Devolvida
Tempo gasto: 503 dias, 8 horas, 29 minutos
Complemento da Ação: O projeto de lei em questão não foi lido, uma vez que o mesmo foi devolvido conforme ofício anexo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício de Gabinete 1/2022 - Devolução de Projeto de Lei nº. 133-2022

Recebimento: 07/12/2022	Fase: Incluir no Expediente	Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA
Envio: 09/12/2022 09:02:33	Ação: Incluído no Expediente
Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 32 minutos
Complemento da Ação: Incluído na pauta da 71ª Sessão. PROJETO DE LEI EM URGÊNCIA ESPECIAL
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/12/2022	Fase: Protocolar Processo	Setor:PREFEITURA MUNICIPAL
Envio: 07/12/2022 13:29:42	Ação: Seguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{508 Dia(s), 5 horas, 40 minuto(s).}

12/12

Leitura PLENÁRIO 506 dias, 10 horas, 7 minutos Proposição Devolvida Documento Principal Despacho Eletrônico - Ofício de Gabinete

07/12

Incluir no Expediente COORDENADORIA LEGISLATIVA 1 dia, 19 horas, 32 minutos Incluído no Expediente Despacho Eletrônico - 09/12/2022

07/12

Protocolar Processo PREFEITURA MUNICIPAL Seguir Capa Despacho Eletrônico - 07/12/2022

dez

2022

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 71 de 12/12/2022
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei do Executivo 133/2022

Histórico da Tramitação 508 Dia(s), 5 horas, 40 minuto(s).

Histórico da Tramitação 508 Dia(s), 5 horas, 40 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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