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Projeto de Lei do Executivo n° 5/2023
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2023, RELATIVO A DÍVIDAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DE PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS PARA COM O MUNICÍPIO DE PORTO REAL.
Processo N°: 554/2023 Protocolo N°: 554 ID: 9999 Data: 25/04/2023 13:45:33 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Renato Gomes da Silva
Projeto de Lei do Executivo n° 134/2022
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - PROMEA
Processo N°: 937/2022 Protocolo N°: 1529 ID: 9356 Data: 20/12/2022 12:15:51 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Renato Gomes da Silva
Veto n° 21/2022
VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 838/2022
Processo N°: 690/2022 Protocolo N°: 1485 ID: 9310 Data: 13/12/2022 12:59:09 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Renato Gomes da Silva
Veto n° 20/2022
VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 837/2022.
Processo N°: 689/2022 Protocolo N°: 1481 ID: 9306 Data: 13/12/2022 10:53:57 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Renato Gomes da Silva
Projeto de Lei do Executivo n° 133/2022
INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL, PARA FINS DE CÁLCULO E LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, CRIA OS ARTIGOS 37-A, 164-A E 164-B E ALTERA OS ARTIGOS 162, 164, 165 E 214 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Processo N°: 903/2022 Protocolo N°: 1457 ID: 9283 Data: 07/12/2022 13:29:41 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Renato Gomes da Silva
Veto n° 19/2022
VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 836/2022.
Processo N°: 683/2022 Protocolo N°: 1406 ID: 9230 Data: 28/11/2022 11:37:50 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Renato Gomes da Silva
Veto n° 18/2022
VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 835/2022.
Processo N°: 681/2022 Protocolo N°: 1369 ID: 9193 Data: 17/11/2022 09:56:29 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Renato Gomes da Silva
Veto n° 17/2022
VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 834/2022.
Processo N°: 680/2022 Protocolo N°: 1368 ID: 9192 Data: 17/11/2022 09:55:03 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Renato Gomes da Silva
Veto n° 16/2022
VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 830/2022
Processo N°: 596/2022 Protocolo N°: 1325 ID: 9148 Data: 03/11/2022 10:59:26 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Renato Gomes da Silva
Veto n° 15/2022
VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 833/2022
Processo N°: 233/2022 Protocolo N°: 1324 ID: 9147 Data: 03/11/2022 09:25:21 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Renato Gomes da Silva
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