Data de apresentação 05/07/2022 09:49:37
 N° Processo 631/2022
 N° Protocolo 930/2022
 ID 8721
 Ementa

Solicita que o Poder Executivo, através da Secretaria de Educação, cumpra o disposto na Lei Federal 13.722/18 (Lei Lucas) e seja afixado nos estabelecimentos de ensino, a certificação que comprove a realização da capacitação dos professores e funcionários na prática de primeiros socorros.

 Autoria

Ronário;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação