PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL

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Projeto de Lei 48/2022

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Data de apresentação 05/08/2022 13:29:54

N° Processo 680/2022

N° Protocolo 1042/2022

ID 7768

Ementa

“AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE PROTEÇÃO ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autoria

Elias Vargas;

Situação

Tramitando

Processos acessórios, referenciados ou outros

Veto 17/2022

Histórico da Tramitação _{641 Dia(s), 22 horas, 55 minuto(s).}

Recebimento: 13/12/2022	Fase: Arquivado	Setor:ARQUIVO COORDENADIRA LEGISLATIVA

Tempo gasto: 512 dias, 1 hora, 47 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/11/2022	Fase: Tomar Providências Legislativas	Setor:PREFEITURA MUNICIPAL
Envio: 13/12/2022 10:37:06	Ação: Para arquivamento
Tempo gasto: 26 dias, 20 horas, 38 minutos
Complemento da Ação: VETO MANTIDO EM 7 DE DEZEMBRO DE 2022, ATRAVÉS DO VETO Nº. 17/2022
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ficha de Votação 17/2022 - Planilha de Apuração do voto do Veto do A. Lei e da lei nº 834/2022 - Conselho Tutelar de Proteção Animal - EVO

Recebimento: 21/10/2022	Fase: Tomar Providências	Setor:PREFEITURA MUNICIPAL
Envio: 11/11/2022 14:37:04	Ação: Vetar Lei
Tempo gasto: 20 dias, 23 horas, 6 minutos
Complemento da Ação: Encaminho Veto Autógrafo de Lei 834/2022
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Razões do Veto 834/2022 - autógrafo 834/22

Recebimento: 21/10/2022	Fase: Tomar Providências Legislativas	Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA
Envio: 21/10/2022 13:50:38	Ação: Seguir
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DO EXECUTIVO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 48/2022 - Autógrafo da Lei nº 834/2022 - Oriunda do do PL 048/2022 - Conselho Tutelar de proteção Animal - EVO Ofício de Proposituras 229/2022 - Encaminhamento do Autógrafo de Lei e Lei nº 834 e 835 Lei 48/2022 - Lei Municipal nº 834/2022 - PL 048/2022 - Conselho Tutelar de Proteção Animal - RVO

Recebimento: 21/10/2022	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia (2º)	Setor:PLENÁRIO
Envio: 21/10/2022 13:48:58	Ação: Aprovado

Complemento da Ação: Propositura aprovada em segunda votação
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/10/2022	Fase: Tomar Providências Legislativas	Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA
Envio: 21/10/2022 13:48:22	Ação: Seguir
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: INCLUIR NA PAUTA DA 58ª SESSÃO ORDINÁRIA
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/10/2022	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia (2º)	Setor:PLENÁRIO
Envio: 19/10/2022 11:09:34	Ação: Aprovado

Complemento da Ação: Propositura aprovada em segunda votação
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/10/2022	Fase: Tomar Providências Legislativas	Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA
Envio: 19/10/2022 11:08:31	Ação: Seguir
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: INCLUÍDA NA 58ª SESSÃO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/10/2022	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia (1º)	Setor:PLENÁRIO
Envio: 10/10/2022 10:20:57	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: ENCAMINHAR PARA A PRÓXIMA SESSÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/10/2022	Fase: Tomar Providências Legislativas	Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA
Envio: 07/10/2022 12:30:20	Ação: 1a. Leitura e Votação
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA 57ª SESSÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Nomeação de Relator(a) 48/2022 - Despacho para nomeação de relator - PL 048/2022 - Cons. Tutelar de Proteção Animal - EVO Nomeação de Relator(a) 48/2022 - Despacho para nomeação de Relator - PL 048/2022 - Cons. Tutelar de Proteção Animal - EVO Parecer da Comissão 48/2022 - Parecer da Comissão CCJ - PL -48/2022 - Conselho Tutelar Animal - EVO Parecer da Comissão 48/2022 - Parecer da Comissão CFO - Conselho Tutelar de Proteção Animal - Pl 048/2022 - EVO

Recebimento: 18/08/2022	Fase: Leitura	Setor:PLENÁRIO
Envio: 18/08/2022 10:30:05	Ação: Proposição Lida

Complemento da Ação: O Presidente encaminhou o presente, à Coordenadoria de Serviços Legislativos, nos termos do artigo 188, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Real, onde ficará à disposição dos senhores vereadores por 15 dias aguardando emendas.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/08/2022	Fase: Incluir no Expediente	Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA
Envio: 18/08/2022 10:29:36	Ação: Incluído no Expediente
Tempo gasto: 12 dias, 20 horas, 59 minutos
Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DA 40ª SESSÃO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/08/2022	Fase: Protocolar Processo	Setor:PROTOCOLO
Envio: 05/08/2022 13:29:55	Ação: Seguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{641 Dia(s), 22 horas, 55 minuto(s).}

13/12

Arquivado ARQUIVO COORDENADIRA LEGISLATIVA 512 dias, 1 hora, 48 minutos

dez

16/11

Tomar Providências Legislativas PREFEITURA MUNICIPAL 31 dias, 20 horas Para arquivamento Despacho Eletrônico - 13/12/2022 Ficha de Votação

nov

21/10

Tomar Providências PREFEITURA MUNICIPAL 21 dias, 46 minutos Vetar Lei Despacho Eletrônico - 11/11/2022

21/10

Tomar Providências Legislativas COORDENADORIA LEGISLATIVA 1 minuto Seguir Despacho Eletrônico - 21/10/2022 Ofício de Proposituras Autógrafo de Lei Lei

21/10

Incluir Proposição na Ordem do Dia (2º) PLENÁRIO Aprovado Despacho Eletrônico - 21/10/2022

21/10

Tomar Providências Legislativas COORDENADORIA LEGISLATIVA 2 dias, 2 horas, 38 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 21/10/2022

19/10

Incluir Proposição na Ordem do Dia (2º) PLENÁRIO 1 minuto Aprovado Despacho Eletrônico - 19/10/2022

19/10

Tomar Providências Legislativas COORDENADORIA LEGISLATIVA 9 dias, 47 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 19/10/2022

10/10

Incluir Proposição na Ordem do Dia (1º) PLENÁRIO 2 dias, 21 horas, 50 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 10/10/2022

07/10

Tomar Providências Legislativas COORDENADORIA LEGISLATIVA 50 dias, 2 horas 1a. Leitura e Votação Despacho Eletrônico - 07/10/2022 Nomeação de Relator(a) Nomeação de Relator(a) Parecer da Comissão Parecer da Comissão

out

18/08

Leitura PLENÁRIO Proposição Lida Despacho Eletrônico - 18/08/2022

05/08

Incluir no Expediente COORDENADORIA LEGISLATIVA 12 dias, 20 horas, 59 minutos Incluído no Expediente Despacho Eletrônico - 18/08/2022

05/08

Protocolar Processo PROTOCOLO Seguir Capa Despacho Eletrônico - 05/08/2022

ago

2022

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 40 de 08/08/2022
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 57 de 10/10/2022
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 58 de 17/10/2022
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

17/11/2022 09:55:03

V 17/2022 - Veto

Renato Gomes da Silva

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei 48/2022

Histórico da Tramitação 641 Dia(s), 22 horas, 55 minuto(s).

Histórico da Tramitação 641 Dia(s), 22 horas, 55 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{641 Dia(s), 22 horas, 55 minuto(s).}

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