PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL

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Projeto de Lei 82/2021

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Data de apresentação 07/10/2021 10:00:30

N° Processo 1056/2021

N° Protocolo 853/2021

ID 7041

Ementa

Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas do município.

Autoria

Fábio Maia; Renan Márcio; Ronário;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Lei Ordinária 764/2021

Histórico da Tramitação _{939 Dia(s), 19 horas, 41 minuto(s).}

Recebimento: 07/10/2021	Fase: Emitir Parecer Jurídico	Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA

Tempo gasto: 939 dias, 19 horas, 41 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/10/2021	Fase: Protocolar Processo	Setor:PROTOCOLO
Envio: 07/10/2021 10:00:31	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{939 Dia(s), 19 horas, 41 minuto(s).}

07/10

Emitir Parecer Jurídico COORDENADORIA LEGISLATIVA 939 dias, 19 horas, 41 minutos

07/10

Protocolar Processo PROTOCOLO Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 07/10/2021

out

2021

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 056 de 18/10/2021
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 070 de 13/12/2021
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 071 de 15/12/2021
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei 82/2021

Histórico da Tramitação 939 Dia(s), 19 horas, 41 minuto(s).

Histórico da Tramitação 939 Dia(s), 19 horas, 41 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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