Data de apresentação 08/09/2021 12:27:44
 N° Processo 906/2021
 N° Protocolo 704/2021
 ID 6823
 Ementa

Veda a contratação em cargos públicos diretos, indiretos e em comissão no Município de Porto Real-RJ, de pessoas condenadas pelos crimes mencionados por esta Lei.

 Situação

Lido em plenário

 Norma resultante Lei Ordinária 749/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação