Data de apresentação 08/09/2021 12:30:20
 N° Processo 909/2021
 N° Protocolo 707/2021
 ID 6771
 Ementa

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE APARELHOS AUDITIVOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AOS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL/RJ.

 Autoria

Carlinho Tchaia;

 Situação

Lido em plenário

 Norma resultante Lei Ordinária 756/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação