Dispõe sobre a concessão de horário especial à Servidores Públicos do Município de Porto Real, responsáveis por pessoas portadoras de alguma necessidade especial que requeiram atenção ou cuidados permanentes e dá outras providências.
Ágape; Bianca de Melo Faria Sampaio Diniz; Gilberto de Souza Caldas;
Encaminhado a quem de direito
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais