Dispõe sobre a divulgação do estatuto da Criança e do Adolescente, nas escolas de ensino fundamental e creches das Redes Públicas e Particular situadas no Município de Porto Real e dá outras Providências.
Ágape; Carlinho Tchaia;
Tramitando
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais