PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL

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Projeto de Lei do Executivo 13/2025

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Data de apresentação 10/09/2025 13:56:08

N° Processo 830/2025

N° Protocolo 1061/2025

ID 13078

Ementa

Institui o Código da Cidadania Fiscal, o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC), o Sistema de Procurações Eletrônicas (e-PROCURAÇÃO) e dá outras providências. (PLE-191/2025)

Autoria

ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Histórico da Tramitação _{5 Dia(s), 2 horas, 33 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Tomar Providências Legislativas	Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA

Tempo gasto: 5 dias, 2 horas, 33 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/09/2025	Fase: Protocolar Processo	Setor:PROTOCOLO
Envio: 10/09/2025 13:56:09	Ação: Seguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{5 Dia(s), 2 horas, 33 minuto(s).}

10/09

Tomar Providências Legislativas COORDENADORIA LEGISLATIVA 5 dias, 2 horas, 33 minutos

10/09

Protocolar Processo PROTOCOLO Seguir Capa Despacho Eletrônico - 10/09/2025

set

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei do Executivo 13/2025

Histórico da Tramitação 5 Dia(s), 2 horas, 33 minuto(s).

Histórico da Tramitação 5 Dia(s), 2 horas, 33 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{5 Dia(s), 2 horas, 33 minuto(s).}

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