Estabelece normas para construção e funcionamento de postos revendedores de derivados de petróleo e alcool combustível, para fins automotivos e lava rápidos no Município de Porto Real e dá outras providências.
Ágape; Rudnei Heleno Alves;
Tramitando
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais