PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL

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Projeto de Lei do Executivo 11/2025

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Data de apresentação 02/09/2025 13:51:18

N° Processo 814/2025

N° Protocolo 1024/2025

ID 13039

Ementa

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, relativo a créditos de natureza tributária de pessoas naturais e jurídicas para com o Município de Porto Real. (PLE-189/2025)

Autoria

ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 23 horas, 57 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Tomar Providências Legislativas	Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA

Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 57 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/09/2025	Fase: Protocolar Processo	Setor:PROTOCOLO
Envio: 02/09/2025 13:51:18	Ação: Seguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 23 horas, 57 minuto(s).}

02/09

Tomar Providências Legislativas COORDENADORIA LEGISLATIVA 1 dia, 23 horas, 57 minutos

02/09

Protocolar Processo PROTOCOLO Seguir Capa Despacho Eletrônico - 02/09/2025

set

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei do Executivo 11/2025

Histórico da Tramitação 1 Dia(s), 23 horas, 57 minuto(s).

Histórico da Tramitação 1 Dia(s), 23 horas, 57 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 23 horas, 57 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 23 horas, 57 minuto(s).}