Altera a redação do § 1º do art. 5º da Lei Municipal nº 390, de 3 de dezembro de 2007, que "Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho Municipal do FMHIS e dá outras providências". (PLE 188-2025)
ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS;
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