Data de apresentação 04/10/2024 10:46:35
 N° Processo 723/2024
 N° Protocolo 897/2024
 ID 11723
 Ementa

Acrescente-se o preâmbulo ao projeto de lei nº 169 de 25 de julho de 2024, que “Institui o diário Oficial Eletrônico do município de Porto Real, Estado do Rio de Janeiro, como veículo Oficial de Comunicação dos Atos Normativos e dá outras providências, com a seguinte redação

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação