Data de apresentação 22/03/2024 13:54:16
 N° Processo 276/2024
 N° Protocolo 280/2024
 ID 11101
 Ementa

" CRIA VAGAS, MODIFICA OS ANEXOS I-A, III E IV DA LEI Nº 619 DE 18 DE ABRIL DE 2018 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 923/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação