PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL

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Projeto de Resolução 4/2023

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Data de apresentação 29/11/2023 12:44:23

N° Processo 1242/2023

N° Protocolo 1265/2023

ID 10714

Ementa

Altera o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores para regulamentar os horários das Sessões, bem como estabelecer regramento as sessões presenciais e híbridas no âmbito da Câmara Municipal de Porto Real, onde modifica a redação do artigo 124, Caput, parágrafo 1º e acrescenta os parágrafos 2º, 3º,4º,5º e 6º, na Resolução nº 043/1998 de 23 de dezembro de 1998, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Real- RJ.

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{359 Dia(s), 17 horas, 47 minuto(s).}

Recebimento: 02/08/2024	Fase: Incluir Proposção na Ordem do Dia (1º)	Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA

Tempo gasto: 112 dias, 18 horas, 16 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/11/2023	Fase: Emitir Parecer Jurídico	Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA
Envio: 02/08/2024 12:14:40	Ação: Parecer Juídico Emitido
Tempo gasto: 246 dias, 23 horas, 30 minutos
Complemento da Ação: Haja visto a incompatibilidade, decurso do prazo, bem como ausência de parecer, encaminhe-se ao arquivo, por falta de interesse de agir.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/11/2023	Fase: Protocolar Processo	Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA
Envio: 29/11/2023 12:44:24	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Propositura protocolada... Desta feita encaminhe-se a Assessoria Juridica das comissões, a fim de emitir parecer em sendo cabível. Após de prosseguimento ao feito.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital