Altera o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores para regulamentar os horários das Sessões, bem como estabelecer regramento as sessões presenciais e híbridas no âmbito da Câmara Municipal de Porto Real, onde modifica a redação do artigo 124, Caput, parágrafo 1º e acrescenta os parágrafos 2º, 3º,4º,5º e 6º, na Resolução nº 043/1998 de 23 de dezembro de 1998, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Real- RJ.
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