Data de apresentação 27/11/2023 11:32:10
 N° Processo 1225/2023
 N° Protocolo 1249/2023
 ID 10698
 Ementa

Informações sobre a aplicação da Lei Paulo Gustavo.

 Autoria

Juan Pablo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação